Existem dois projetos de Código Comercial tramitando simultaneamente no Congresso Nacional, o PL 1.572/2011 na Câmara dos Deputados, e o PLS 487/2013 no Senado Federal. A aprovação do novo Código Comercial, o mais urgente possível, deverá contribuir, sem embargo, para afastar a regulação anacrônica e defasada do Código Civil de 2002, e em seu lugar instituir um novo regime jurídico para as empresas, regime este muito mais apto para superar o quadro recessivo e de insegurança jurídica presente na economia.