Documentos para Estudo de Caso do processo de Recuperação Judicial do Grupo Odebrecht

Enunciados aprovados na III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal.

Neste espaço do site, estamos organizando e reunindo vários documentos jurídicos, provas, petições, depoimentos, decisões e sentenças da Operação Lava Jato, em tramitação no Supremo Tribunal Federal e na 13ª Vara Federal de Curitiba, considerada a maior operação de combate à corrupção jamais vista e registrada na história do Brasil.

Relação dos enunciados aprovados na VII Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, do Superior Tribunal de Justiça, realizada em Brasília, nos dias 28 e 29 de setembro de 2015.

O Direito de Empresa regulado no Código Civil de 2002 desestruturou o histórico sistema de direito mercantil brasileiro, a partir da introdução de conceitos importados do Código Civil fascista da Itália de 1942. As dificuldades de assimilação desse sistema artificial geraram a necessidade de discussão de um novo projeto de Código Comercial para o Brasil, resgatando os princípios e institutos fundamentais de regulação da atividade econômica privada. 

Três grandes empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato, Inepar, Galvão Engenharia e OAS, e cujos dirigentes e executivos encontram-se presos, vieram a requerer recuperação judicial. Foi a primeira consequência jurídica grave, de natureza econômica, que atinge as empresas que participavam do esquema de corrupção da Petrobras.

A II Jornada de Direito Comercial, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, do Superior Tribunal de Justiça, realizada nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2015, aprovou um total de 24 novos enunciados sobre temas de direito empresarial, representando a orientação doutrinária dominante na matéria aplicável às relações entre empresas.

A EIRELI é um ente estruturado a partir de um patrimônio de afetação, ou simplesmente pode ser considerada uma socidade unipessoal ? Essa a discussão em voga atualmente na doutrina de direito comercial. Um tema polêmico que a imperfeição da lei brasileira não apresenta solução. Caberá à doutrina e à jurisprudência construir o seu conceito e qualificação jurídica.

Indisponibilidade significa a perda, temporária ou definitiva, de um dos poderes inerentes à propriedade, o poder de dispor (Código Civil, art. 1.228). Este artigo trata dos aspectos gerais da indisponibilidade e dos seus efeitos perante o registro de imóveis.

A pessoa jurídica, em processo de dissolução, antes de ser extinta, deve concluir todos os negócios pendentes, especialmente perante seus sócios e terceiros. Uma das medidas que devem ser providenciadas é a de transferir todos os imóveis que seja proprietária para outra pessoa física ou jurídica, inclusive os sócios, quando for o caso de dação em pagamento do saldo credor das quotas ou ações. Todavia, se essa transferência não for promovida no processo de liquidação, mesmo extinta, a pessoa jurídica ainda pode concluir os negócios pendentes.